Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador

Casal sofre abalo moral com foto íntima exposta na internet

Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

Banco não pode responsabilizar cliente por erro da instituição

Ministério Público investigará fraude em concurso

Beira-Mar tem privilégio no presídio de Catanduvas, diz agente

Obra em condomínio sem consulta a morador causa dano moral

Aprovado relatório que prevê gastos de R$ 126,8 bilhões com juros da dívida pública

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

Chefe de gabinete, Jânio Pohren, assume presidência dos Correios interinamente

A Carga Tributária nas importações de mercadorias: regime especial aduaneiro especificamente o Repetro

No contexto globalizado atual, as importações desempenham um papel crucial no crescimento das nações ao fornecer acesso a tecnologias inovadoras, materiais competitivos e expansão do comércio internacional. No entanto, a carga tributária associada a essas transações pode elevar substancialmente os custos das empresas. Este estudo se concentra na carga tributária das importações, com destaque para o regime especial aduaneiro Repetro, aplicado ao setor de petróleo e gás. O objetivo é compreender as complexidades tributárias envolvidas nas importações e como estratégias legais, como o Repetro, podem mitigar esses desafios. A pesquisa examina as modalidades de importação, os tributos incidentes e os meios legítimos de reduzir o ICMS nas operações, com foco nas vantagens do Repetro. A metodologia adotada abrange revisão bibliográfica de fontes acadêmicas e especializadas sobre tributação na importação, estratégias de redução e o regime Repetro. Sob esse viés, o estudo conclui que o Repetro não apenas impulsiona a economia ao reduzir encargos fiscais, mas também aumenta a competitividade no setor de petróleo e gás, sendo um exemplo de como regimes especiais podem estimular investimentos e fortalecer a economia nacional.

A Responsabilidade Civil do Estado

AMANDA KARINA B. G. DE ARAÚJO - Estudante do 7º período do curso de direito - Natal/UFRN - e-mail: [email protected] - Data de Elaboração: 25/04/2002

Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador

Como explicou a juíza, não há violação do dispositivo apontado pela Caixa, porque vereador é considerado agente político, no exercício de mandato de representação política, e não ocupante de cargo público, para o qual impera a regra do concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de pensão. Companheira.

Benefício fiscal de ICMS - Inconstitucionalidade da concessão não uniforme entre operações internas e interestaduais

Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.